A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes
contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal
X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código
Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à
comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias
após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se,
desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta)
anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”
Sobre a hipotética situação narrada, com base no
ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa
correta.