A União, com o objetivo de recrudescer o combate aos crimes
contra o patrimônio, insere, por meio da Lei Ordinária federal
X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código
Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à
comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias
após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se,
desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta)
anos, aos parentes em linha reta dos condenados.”
Sobre a hipotética situação narrada, com base no
ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa
correta.
✂️ a) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois
compete à União legislar privativamente sobre direito
penal e processual. ✂️ b) A Lei X é inconstitucional, porque, apesar de a edição de
normas com conteúdo penal estar inserida no rol de
competências privativas da União, normas que impliquem
em situação mais gravosa aos apenados demandam lei
complementar. ✂️ c) A Lei X é formal e materialmente constitucional, pois o
princípio da intransmissibilidade da pena, inserido no rol
de direitos e garantias fundamentais, restringe-se às
sanções que impliquem em privação ou restrição à
liberdade. ✂️ d) A Lei X é materialmente inconstitucional, pois as penas de
prestação de serviços não podem transcender a pessoa do
condenado, sob pena de ofensa ao princípio da
pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.