Questão 865352: Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu d... - FGV (2022)

ID: 865352•
Direito Internacional Público•
Estado e Território delimitação territorial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.

Questões Relacionadas

ID: 963618•
Direito Internacional Público•
Estado e Território delimitação territorial•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A imunidade de jurisdição reconhecida aos agentes diplomáticos é diversa da reconhecida aos agentes consulares.

II. Na zona contígua brasileira, que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial, o Brasil poderá adotar as medidas de fiscalização necessárias para reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

III. A renúncia à imunidade de jurisdição de agente diplomático, no tocante às ações cíveis ou administrativas, implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

IV. O Estado que nega a concessão de um exequatur não está obrigado a comunicar ao Estado que envia os motivos da recusa.

ID: 961687•
Direito Internacional Público•
Estado e Território delimitação territorial•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação.Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

ID: 960535•
Direito Internacional Público•
Estado e Território delimitação territorial•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento de que sua concessão burla a necessária homologação da sentença estrangeira.
III - Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.

ID: 865352• Direito Internacional Público• Estado e Território delimitação territorial• FGV• OAB• Primeira Fase OAB• 2022

ID: 865352•
Direito Internacional Público•
Estado e Território delimitação territorial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022