André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocín...

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumpri...

Q865388 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2022

André, primário, e Fábio, reincidente, foram condenados por crime de latrocínio em concurso de pessoas. Durante a execução penal, ambos requereram a progressão de regime, visto que já haviam cumprido parte da pena. André fundamentou seu pedido em "bom comportamento", comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Fábio, por sua vez, fundamentou seu pedido em razão de ter sido condenado na mesma época de seu comparsa, André. Dessa forma, segundo os princípios que regem a Execução Penal e o Direito Penal, é correto afirmar que

a) de acordo com o princípio da isonomia, que garante igualdade de tratamento entre os presos, é vedada aplicação de frações de progressão de regime diferenciadas a cada um dos acusados.
b) de acordo com o princípio da individualização da pena, o Juiz da execução penal deverá alterar as penas dos acusados, conforme o comportamento prisional de cada um.
c) é assegurada a progressão de regime aos crimes hediondos, mas a fração de progressão varia para cada indivíduo, ainda que ambos condenados pelo mesmo fato.
d) o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Juiz a aplicar a progressão de regime no momento processual que entender adequado, pois não há prazo para o Juiz.

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Questões sobre Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984

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Q975357 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:
- a) O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.
- b) O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.
- c) A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.
- d) A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.
- e) A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.
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Q974716 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em suas alterações, assinale a opção correta.
- a) O falecimento de irmão de sentenciado em regime fechado não constitui motivo que lhe permita a obtenção de permissão para a saída do estabelecimento.
- b) Em caso de cometimento de falta grave pelo sentenciado, será revogada a totalidade do tempo remido pelo juiz, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
- c) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que adotadas as cautelas necessárias contra a fuga e em favor da disciplina.
- d) O juiz pode definir a fiscalização do condenado por meio de monitoração eletrônica em qualquer situação da execução da pena, exceto quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.
- e) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos sentenciados em regime semiaberto ou aberto.
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Q973303 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal
- a) devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
- b) aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
- c) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
- d) aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
- e) intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.
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4

Q972788 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:
- a) é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- b) não é cabível, por expressa falta de previsão legal;
- c) é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;
- d) não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;
- e) é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
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5

Q968096 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.
Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:
- a) é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;
- b) a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;
- c) a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;
- d) a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;
- e) a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.
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Q963446 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) É inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal.
- b) Cabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva.
- c) Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
- d) Da decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.
- e) À míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo.
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Q962992 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q962496 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Serviço Social • 2024
Josué foi condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa.
Por ocasião do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele:
- a) terá direito a duas mudas de uniforme e dois conjuntos de roupa de cama e banho, só possuindo o direito a novo jogo após um ano;
- b) receberá o Manual de Condutas Prisionais, sendo informado de que os benefícos e regalias dependerão do cumprimento das normas;
- c) poderá requisitar atendimento social para explicitar suas demandas pessoais e familiares, bem como acompanhamento psicológico;
- d) será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor;
- e) deverá informar o nome do seu advogado, a fim de que este seja investigado pela Direção da prisão e autorizado a visitar o apenado.
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9

Q962495 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Serviço Social • 2024
No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
- a) destratar familiares durante a visita;
- b) for surpreendido com drogas;
- c) se recusar à imunização obrigatória;
- d) provocar acidente de trabalho;
- e) rejeitar assistência educacional.
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10

Q960470 • Direito Penal • Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984 • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:
- a) A regressão do regime prisional.
- b) A perda parcial dos dias remidos.
- c) A exclusão da assistência médica.
- d) A imposição do trabalho sem remuneração.
- e) Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.
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