os recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são provenientes das contribuições sociais, sendo vedado o aporte de recursos de outras fontes;

a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e não interfere nas decisões administrativas dos órgãos de saúde;

a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, é direito dos usuários do SUS, garantindo-lhes acesso a medicamentos essenciais;

a Lei Orgânica do SUS não abrange o atendimento a situações de emergência e desastres, sendo regulamentados por legislação específica;

o SUS não contempla ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo responsabilidade exclusiva dos demais órgãos governamentais.