Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis fora...

Questão de Conhecimentos Gerais e Atualidades da banca FUNDATEC aplicada no concurso CRFRS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO: