Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgi...
Responda: Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO: