Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no ...

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tes...

Q865733 • Direito Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tese de que o agente público praticara uma ilegalidade em seu desfavor, o que lhe acarretou um ônus financeiro indevido. Tal pagamento foi cobrado com base no que dispõe a Lei Federal nº Y, recentemente publicada, que dispõe sobre essa exigência.

Diante de tal contexto, assinale a opção que se harmoniza com o sistema constitucional brasileiro.

a) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
b) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal nº Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.
c) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal nº Y é constitucional.
d) A Lei Federal nº Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

Analisando...

Questões de Direito Constitucional

1

Q1161585 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
- a) vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
- b) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
- c) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
- d) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
- e) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1161584 • Direito Constitucional • Estado de Defesa • FCC • DPE PB • Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
- a) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
- b) o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
- c) o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- d) o direito de reunião e o direito de propriedade.
- e) o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1161583 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
- a) em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.
- b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.
- c) a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.
- d) a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.
- e) a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1161566 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Em relação ao texto expresso da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana consiste em
- a) direito individual e coletivo.
- b) direito e garantia fundamental.
- c) fundamento da República.
- d) objetivo fundamental.
- e) princípio das relações internacionais.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1161565 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar mandado de segurança e habeas data em face
- a) do Tribunal de Contas da União.
- b) de chefe de missão diplomática.
- c) de Ministro de Estado.
- d) do Procurador-Geral da República.
- e) do Presidente do Senado Federal.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1161555 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A mutação constitucional pressupõe que
- a) há nova constituição vigente.
- b) há nova interpretação sem alteração do texto.
- c) o que antes era legal, passou a ser ilegal.
- d) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.
- e) deverá haver emenda constitucional ao texto.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1161462 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • APICE • DPE PB • Agente Administrativo • 2021
A Constituição Federal (Texto compilado até a Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017) no que diz respeito ao TITULO VI: da tributação e do orçamento no seu Art. 165 § 6º: ... o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deve acompanhar:
- a) o Balanço Orçamentário.
- b) o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- d) o Plano Plurianual.
- e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1158390 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
Nos termos da Constituição Federal de 1988, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.
Com base na Constituição, é correto afirmar que
- a) a lei reservará o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- c) o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- d) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1156219 • Direito Constitucional • Educação • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
No que se refere à educação, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
- b) lei complementar fixará os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação da Base Nacional Comum Curricular, observados os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
- c) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- d) o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, dentre outros princípios.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1156139 • Direito Constitucional • Administração Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no ...

Ao exercer o direito de petição, determinada pessoa jurídica estabelecida no território brasileiro precisou realizar o pagamento de taxa, para que o órgão administrativo competente analisasse a tes...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site