Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, ...

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos ...

Q865780 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão).

Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal.

Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

a) O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
b) O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
c) O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
d) O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

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Questões sobre Prescrição Conceito e modalidades

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Q968916 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • IBFC • TJPE • Função Judiciária
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- d) O crime de racismo é imprescritível
- e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista
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Q968501 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FCC • TRERR • Área Judiciária
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena
- a) aplicada, verificando-se em 03 anos
- b) aplicada, verificando-se em 02 anos.
- c) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
- d) máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
- e) aplicada, verificando-se em 04 anos.
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Q963561 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.

III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.

IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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Q670814 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante à prescrição, correto afirmar que
- a) cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.
- b) os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.
- c) é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
- d) não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
- e) a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.
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Q237831 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
- a) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
- b) Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
- c) Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
- d) Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
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6

Q227524 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF, julgue os itens
subsequentes.

Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q179341 • Direito Penal • Prescrição Conceito e modalidades • FCC • DPE SP • Defensor Público
Sobre a prescrição é correto afirmar que:
- a) em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
- b) as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
- c) as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- d) as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- e) no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.
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Q62364 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades
Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.

Nesse caso, é possível o reconhecimento de
- a) arrependimento eficaz.
- b) desistência voluntária.
- c) prescrição da pretensão punitiva.
- d) tentativa de furto.
- e) crime oco.
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9

Q62363 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- a) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- b) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- c) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- d) O crime de racismo é imprescritível
- e) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista
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Q62362 • Direito Penal • Prescrição Conceito e Modalidades
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
- b) A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- c) Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
- d) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
- e) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
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