A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve A) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica. B) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica. C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica. D) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

C) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

Questões Direito Penal Lei penal no tempo

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1Q865786 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.

Nessa hipótese, você deve

✂️ a) propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
✂️ b) informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
✂️ c) peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
✂️ d) propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.