Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei Henry Borel
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra...
Responda: À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. A propositura de ação cautelar de antecipação de p...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei n.º 14.344/2022
Art.21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:
§1º A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº13.431, de 4 de abril de 2017. (Vide ADI 7192)
Lei n.º 14.344/2022
Art.21. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar:
§1º A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº13.431, de 4 de abril de 2017. (Vide ADI 7192)
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