A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso OAB (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q865910•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.

O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.

O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.

A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

Questões Relacionadas

Q168271•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal

Integra a sistemática de separação de poderes prevista na Constituição da República a

aprovação, pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação à Administração pública direta e indireta, nas três esferas da federação.

nomeação, pelo Presidente da República, de um quinto dos membros dos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal, dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente, indicados em listas formadas pelos órgãos de classe respectivos.

sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa.

suspensão, por lei federal superveniente sobre normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, da eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.

aprovação, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, de Presidente e diretores do Banco Central.

Q163179•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.

Certo

Errado

Q220110•
Direito Constitucional•
Princípio da Separação dos Poderes•
VUNESP•
MPE SP•
Pedagogo

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.

Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.

Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.

Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

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