Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes,
contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os
serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior
Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à
cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que
todos os serviços deveriam ser executados até o dia
05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de
inauguração de seu mais novo empreendimento para
10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem
executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma
ação judicial.
✂️ a) O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a
efetivação da obrigação de se realizar os serviços de
içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico
do autor nesse sentido. ✂️ b) Fixado o valor da multa periódica por decisão judicial
irrecorrida, seu montante não poderá ser alterado por
força da preclusão temporal. ✂️ c) O montante da multa periódica não poderá ultrapassar o
do valor da causa, sob pena de enriquecimento ilícito de
Felipe. ✂️ d) Fixadas as astreintes pelo juiz, fica vedada a posterior
cominação de multa por litigância de má-fé no mesmo
processo, por se tratarem, ambas, de sanções de natureza
processual.