Sobre a hipótese, é possível afirmar que

Q865988 • Arquivologia • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

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A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

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Q1100079 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Maurício fez duas operações imobiliárias. Na primeira, adquiriu de Pedro um imóvel por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), localizado na cidade de Duartina/SP. A escritura pública foi lavrada em Bauru/SP porque Pedro residia na cidade. Posteriormente, na segunda operação, integralizou o imóvel por R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para constituição de uma sociedade empresária de coleta de resíduos sólidos sediada em Piratininga/SP, tendo requerido a imunidade do ITBI para a integralização. O Município competente para a segunda operação lançou ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado do imóvel, considerado como o valor de aquisição de Pedro porMaurício, e o valor integralizado. O Município também considerou como fato gerador a simples constituição da sociedade empresária.
Considerando o disposto na Constituição Federal e em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o ITBI, assinale a alternativa incorreta:
- a) O ITBI na transação entre Maurício e Pedro incide em Duartina/SP, Município da situação do bem.
- b) A imunidade em relação ao ITBI alcança inclusive o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incorreto o Município ao lançar ITBI sobre a parcela de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
- c) Como a sociedade empresária tem por objeto social a coleta de resíduos sólidos, não incide ITBI sobre a parcela dada como pagamento para transmissão do bem em realização da capital.
- d) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter-vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Assim, incorreto o Município ao lançar o imposto considerando a simples constituição da sociedade empresária.
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Q1099932 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Diante da necessidade de incrementar a arrecadação municipal, o Município pretende editar um Decreto para realizar a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em percentual não superior ao índice oficial de inflação, e, simultaneamente, um projeto de lei para aumentar a alíquota do referido imposto.
Como Procurador Municipal, ao analisar o caso sob a ótica do Código Tributário Nacional, sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.
- a) A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo e, portanto, pode ser feita via Decreto, desde que não ultrapasse o índice oficial de correção monetária. Contudo, a fixação de nova alíquota do tributo e a majoração real de sua base de cálculo devem ser estabelecidas somente por lei.
- b) O Prefeito pode, mediante decreto, tanto atualizar monetariamente a base de cálculo quanto aumentar as alíquotas do IPTU, pois esse imposto é um imposto de caráter extrafiscal, constituindo uma exceção absoluta ao princípio da legalidade.
- c) A atualização monetária da base de cálculo do IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária pode ser validamente instituída por decreto municipal, não havendo necessidade de lei, desde que a cobrança ocorra no exercício financeiro seguinte.
- d) O aumento do IPTU, seja pela majoração da alíquota ou pela elevação real de sua base de cálculo, constitui exceção ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, podendo ser cobrado de imediato no mesmo ano em que for publicada a lei municipal que o instituiu.
- e) A Constituição veda qualquer tipo de alteração no IPTU por meio de lei ordinária, exigindo que toda e qualquer majoração, incluindo a simples atualização monetária de sua base de cálculo via índice oficial, seja feita por meio de Lei Complementar Nacional.
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Q1097708 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi incorporado novo princípio ao sistema constitucional tributário. Nesse contexto, o princípio constitucional tributário que orientará a estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será o:
- a) Princípio da defesa contributiva.
- b) Princípio da cumulatividade.
- c) Princípio da seletividade.
- d) Princípio da neutralidade.
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Q1097308 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Arquiteto • 2026
No âmbito das recentes reformas tributárias discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.000,00, medida que visa reconfigurar a progressividade do sistema e mitigar a defasagem histórica da tabela. Considerando os aspectos de implementação e seus efeitos fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Sua implementação está condicionada a regras de transição e adequações orçamentárias, com efeitos plenos projetados para exercícios subsequentes.
- b) A medida possui aplicação imediata e retroativa, incidindo integralmente sobre declarações já entregues referentes a exercícios anteriores.
- c) A ampliação da faixa de isenção implica a extinção das deduções legais atualmente previstas, como despesas com saúde e educação.
- d) A proposta implica a supressão da progressividade tributária, ao reduzir a incidência do imposto sobre todas as faixas de renda.
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Q1096935 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Contador • 2026
No âmbito da Reforma Tributária brasileira (EC nº 132/2023), um dos princípios orientadores estabelece que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas de agentes privados, evitando que a tributação distorça escolhas de consumo, investimento ou organização empresarial que, em condições ideais, seriam guiadas exclusivamente por fatores de mercado. Esse princípio busca, portanto, preservar a eficiência alocativa da economia, impedindo que incentivos ou desincentivos fiscais alterem artificialmente o comportamento de empresas e consumidores.
A descrição supracitada trata do princípio da:
- a) Equidade.
- b) Simplicidade.
- c) Progressividade.
- d) Não cumulatividade.
- e) Neutralidade.
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6

Q1096928 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Um Município está revisando sua legislação tributária para se adequar às alterações trazidas pela Reforma Tributária. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo considerando as regras de progressividade, as hipóteses de não incidência e a natureza do novo imposto compartilhado:
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com o uso e a localização.
II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. As alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei complementar federal, sendo vedada a alteração individual pelos Municípios.
IV. O IBS terá caráter não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado sobre as operações anteriores.
Estão CORRETAS:
- a) Apenas l e ll.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) Apenas I, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q1096927 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo índice oficial de inflação e, no mesmo dia, uma Lei majorando a alíquota do referido imposto. Ambas as normas preveem produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
À luz das limitações constitucionais ao poder de tributar, a exigibilidade dos novos valores em janeiro de 2025 é:
- a) Plenamente válida, pois o IPTU é exceção absoluta a ambas as regras de anterioridade (anual e nonagesimal) por ser imposto real.
- b) Inconstitucional, pois a majoração de impostos municipais depende de prévia e indispensável autorização por lei complementar federal.
- c) Inválida em sua totalidade, visto que qualquer alteração tributária publicada em dezembro só produz efeitos após decorridos noventa dias.
- d) Válida quanto à alíquota, mas inválida quanto à base de cálculo, pois esta última exigiria lei em sentido estrito e não decreto.
- e) Válida apenas quanto à atualização da base de cálculo, devendo a majoração da alíquota respeitar a anterioridade nonagesimal.
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8

Q1096337 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece limites ao exercício da competência tributária pelos entes federativos, impondo vedações destinadas a preservar princípios como a legalidade, a uniformidade tributária e a livre circulação de pessoas e mercadorias no território nacional.

Considerando o disposto no CTN, assinale a alternativa CORRETА.
- a) É permitido aos entes federativos instituir tributos que limitem o tráfego de mercadorias entre Estados e Municípios quando houver interesse arrecadatório relevante.
- b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, bem como estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens em razão de sua procedência, desde que haja previsão em lei estadual ou municipal.
- d) É vedado apenas à União instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça, não se aplicando tal limitação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- e) É permitido à União instituir tributos com alíquotas diferenciadas entre os Estados, desde que a distinção tenha por finalidade promover o desenvolvimento regional.
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9

Q1094903 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026
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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.

A fim de assegurar garantias aos contribuintes, o Município sofre limitações quanto à instituição e à aplicação de tributos, razão pela qual a Lei Orgânica estabelece vedações. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
- a) Utilizar tributos para fins confiscatórios, exceto àqueles expressamente estabelecidos em lei.
- b) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- c) Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- d) Estabelecer impostos sobre livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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Q1091288 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente Administrativo • 2026
Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (1^a parte), facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando o afastamento dos direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (2^aparte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.
- b) Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.
- c) Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a não está.
- d) Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^a não está.
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Sobre a hipótese, é possível afirmar que

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