Questões Direito Empresarial e Comercial
Segundo a legislação civil em vigor, no que diz respeito à empresa individual de respon...
Responda: Segundo a legislação civil em vigor, no que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), é incorreto afirmar:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é regulamentada pela Lei nº 12.441/2011. Sobre a afirmação incorreta:
a) Correto. A EIRELI pode usar tanto de firma quanto de denominação social, seguida da designação EIRELI.
b) Correto. Na EIRELI, o capital social é integralizado por uma única pessoa, que terá responsabilidade limitada ao valor do capital social por ela integralizado.
c) Incorreto. Não há restrição quanto ao número de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) que uma pessoa natural pode constituir. Portanto, a pessoa natural que constituir EIRELI não está limitada a ter apenas duas empresas dessa modalidade.
d) Correto. À EIRELI aplicam-se, subsidiariamente, as regras da sociedade limitada, conforme previsto no artigo 980-A do Código Civil.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois não há limitação quanto ao número de EIRELIs que uma pessoa natural pode constituir.
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é regulamentada pela Lei nº 12.441/2011. Sobre a afirmação incorreta:
a) Correto. A EIRELI pode usar tanto de firma quanto de denominação social, seguida da designação EIRELI.
b) Correto. Na EIRELI, o capital social é integralizado por uma única pessoa, que terá responsabilidade limitada ao valor do capital social por ela integralizado.
c) Incorreto. Não há restrição quanto ao número de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) que uma pessoa natural pode constituir. Portanto, a pessoa natural que constituir EIRELI não está limitada a ter apenas duas empresas dessa modalidade.
d) Correto. À EIRELI aplicam-se, subsidiariamente, as regras da sociedade limitada, conforme previsto no artigo 980-A do Código Civil.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois não há limitação quanto ao número de EIRELIs que uma pessoa natural pode constituir.
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