Pretendendo aderir a um sistema de franquia empresarial, o
microempresário individual SF consulta sua advogada sobre as
disposições legais referentes a esse contrato.
✂️ a) O franqueador é obrigado a incluir na circular de oferta de
franquia informação em relação ao território de atuação
do franqueado, especificando a possibilidade de o
franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu
território, ou realizar exportações. ✂️ b) Em razão do sigilo dos instrumentos de escrituração, dos
balanços e das demonstrações financeiras dos
empresários, o franqueador não é obrigado a incluir tais
documentos nas informações da circular de oferta de
franquia. ✂️ c) Tratando-se de franqueador ou franqueado enquadrado
como microempreendedor individual, microempresa ou
empresa de pequeno porte, é dispensável a presença no
contrato de testemunhas e terá validade
independentemente de ser levado a registro perante
cartório ou órgão público. ✂️ d) Se o franqueador veicular informações falsas na circular de
oferta de franquia, o franqueado não poderá arguir a
anulabilidade do contrato, apenas das cláusulas
pertinentes, mas poderá exigir devolução das quantias que
já houver pago, a título de taxa de filiação e royalties ,
devidamente corrigidas.