O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
✂️ a) Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver
reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de
competência, que recomendem a uniformização de
entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores. ✂️ b) Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente,
os legitimados para o ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da
Constituição Federal. ✂️ c) Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída
sob a égide das normas brasileiras, de natureza
constitucional ou infraconstitucional, e ser
especificamente direcionada à resolução de um caso
concreto, nele exaurindo a sua eficácia. ✂️ d) A vinculação sumular incide sobre a administração pública
direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário,
não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.