O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta)
mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por
cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município
para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em
atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de
cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo
este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto
Ambiental (EIA). ✂️ b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que
todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes
estão automaticamente inseridos em “aglomerações
urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da
necessidade de elaboração de Plano Diretor. ✂️ c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei
municipal, que abrangerá todo o território do Município
Alfa, em razão do seu número de habitantes. ✂️ d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região
urbana do município, regendo, no que tange à área de
cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio
Ambiente.