Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo
Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da
República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da
oposição afirmam que a justificativa presidencial não se
sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de
lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é
fundamental para o processo de recuperação econômica do
país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas
constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as
lideranças partidárias devem adotar.
✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria
simples dos membros de uma das casas legislativas, para
apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de
idêntico teor. ✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da
República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e
antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer
sua função típica. ✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional
(senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta,
votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente
da República. ✂️ d) Entender-se políticamente com o Presidente da República,
de maneira que este último viesse a desistir do veto por
intermédio da figura jurídica da retratação de veto
presidencial.