Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro
da Federação brasileira deixa de cumprir ordem
judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de
requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação
da intervenção estadual no referido Município, sem
necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar
Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal
Federal, que julgando-a procedente suscitará a
intervenção federal no Município em tela, a ser decretada
pelo Presidente da República. ✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de
requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a
intervenção estadual no referido Município, sem a
necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva. ✂️ d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta
Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local,
que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual
no referido Município, a ser decretada pelo Governador do
Estado.