O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em
Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os
Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do
Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as
bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre
os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo
recebimento e andamento de pedidos de assistência
jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum. ✂️ b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado
membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de
cooperação jurisdicional em determinado Estado membro,
deverão prestar caução. ✂️ c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta
rogatória recebida sob a guarida do Acordo são
determinados pela lei interna do Estado em que a carta
deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer
hipótese, a observação de procedimentos diversos
solicitados pelo Estado de onde provenha a carta. ✂️ d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um
determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja
solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia
admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido
apenas parcialmente.