A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP
requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,
que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua
assinatura, exclusivamente em relação à modificação do
valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos
credores com privilégio especial, justificando a necessidade
em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas
e empresas de pequeno porte;
v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas
filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,
domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição
do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.
Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende
impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
✂️ a) só deve incluir, como meio de recuperação, o
parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência
de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. ✂️ b) não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas
nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não
estejam sujeitos. ✂️ c) não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua
homologação, ainda que exclusivamente em relação à
modificação do valor de créditos dos credores signatários. ✂️ d) não pode incluir credores enquadrados como empresas de
pequeno porte, porque está limitado às classes de
credores com garantia real, com privilégio geral,
quirografários e sub-quirografários.