O Presidente da República, objetivando adotar medidas
urgentes para melhorar o desempenho da máquina
burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional
a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação
mais eficiente de processos no âmbito da Administração
Pública.
O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o
pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o
projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da
República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela
via legal, deverá ser por ele avaliado.
O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição
imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídico constitucional
brasileira, solicita esclarecimentos à sua
assessoria jurídica.
Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa
correta.
a) A exigência é constitucional, posto que a CRFB/88 prevê a
possibilidade de controle prévio sobre o conteúdo
normativo da delegação, quando a resolução assim o
previr.
b) A exigência é inconstitucional, posto que a autorização
para a edição de lei delegada, quando concedido pelo
Congresso Nacional, retira desse órgão qualquer
possibilidade de controle sobre o seu conteúdo.
c) A exigência é constitucional, podendo o Parlamento
arrogar-se o direito de propor emendas ao conteúdo
normativo do projeto de lei proposto pelo Presidente da
República.
d) A exigência é inconstitucional, pois a lei delegada é espécie
normativa cujo fundamento encontra-se alicerçado no
princípio da total independência de um Poder nos assuntos
de outro.