Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação ...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso OAB (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q866338•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento

no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.

no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.

no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.

no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

Questões Relacionadas

Q927427•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.

A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.

Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

Q866068•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Servidor da Junta Comercial verificou que o requerimento de alteração contratual de uma sociedade limitada com vinte e dois sócios e sede no município de Solidão não foi assinado pelo administrador, mas por mandatário da sociedade, com poderes específicos. O requerimento foi instruído com uma nova versão do contrato social desacompanhada da ata da deliberação que a aprovou. O referido servidor determinou que fosse sanada a pretensa irregularidade.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O servidor não agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar apenas a observância das formalidades extrínsecas ao ato, e não formalidades intrínsecas relativas aos documentos apresentados; portanto, a alteração deveria ser arquivada.

O servidor agiu corretamente porque cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

O servidor não agiu corretamente porque as irregularidades apresentadas no enunciado são insanáveis por se referirem a requisitos substanciais e de validade do documento, bem como de representação da pessoa jurídica.

O servidor agiu corretamente porque somente o administrador, como órgão da pessoa jurídica, tem legitimidade para pleitear o arquivamento da alteração contratual; havendo irregularidades, deve ser notificado o requerente para saná-las.

Q865610•
Direito Empresarial e Comercial•
Registro e escrituração•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O empresário individual Valério Pavão deseja alterar a forma de exercício da sociedade empresária, passando a admitir como sócios Jerônimo e Atílio, e mantendo a mesma atividade e localização de seu estabelecimento.
Sobre a mudança pretendida, assinale a opção que apresenta as ações que Valério Pavão deverá executar.

Dissolver sua empresa individual e, após o encerramento da liquidação, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.

Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

Solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis o enquadramento de sua empresa como microempresa para, em seguida, requerer a transformação do registro para sociedade empresária.

Dissolver sua empresa individual e, no curso da liquidação e após o levantamento do balanço patrimonial, constituir uma sociedade com os sócios Jerônimo e Atílio.

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