O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em
vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)
foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às
Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias,
constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os
membros da organização.
A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) Uma vez acionado o mecanismo de solução de
controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de
recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais
como bons ofícios, conciliação e mediação. ✂️ b) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório
produzido pelo grupo especial, integra o rol de
competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda
que as partes em controvérsia escolham não apelar ao
Órgão Permanente de Apelação. ✂️ c) As recomendações e decisões do Órgão de Solução de
Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento
dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme
estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC. ✂️ d) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que
tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer
do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de
Apelação.