Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta. A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado. C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474,...

1Q866386 | Direitos Humanos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
✂️ b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
✂️ c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
✂️ d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.