Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam
centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores
públicos vinculados ao Município Y discutindo a
constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do
plano de cargos e salários da categoria.
Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de
decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve
adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da
questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar