Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985,
possuem total consonância material e formal com a
Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 1/1969.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso
extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder
Constituinte originário, que deu origem à Constituição de
1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar
suporte material na atual ordem constitucional.
Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem
jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Ocorreu o fenômeno conhecido como “não recepção”, que
tem por consequência a revogação do ato normativo que
não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro
constitucional. ✂️ b) Ao declarar a inconstitucionalidade do Art. X à luz do novo
parâmetro constitucional, devem ser reconhecidos os
naturais efeitos retroativos (ex tunc ) atribuídos a tais
decisões. ✂️ c) Na ausência de enunciado expresso, dá-se a ocorrência do
fenômeno denominado “desconstitucionalização”, sendo
que o Art. X é tido como inválido perante a nova
Constituição. ✂️ d) Terá ocorrido o fenômeno da inconstitucionalidade formal
superveniente, pois o Art. X, constitucional perante a
Constituição de 1967, tornou-se inválido com o advento da
Constituição de 1988.