Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um
terço dos membros da Câmara dos Deputados articula
proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de
tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a
serem realizadas no país.
Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de
parlamentares resolve consultar um advogado especialista na
matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada
pelo advogado.
✂️ a) Não é possível sua supressão por meio de Emenda
Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado
cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988. ✂️ b) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por
via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório
tenha estatura constitucional. ✂️ c) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja
analisada pelo Congresso Nacional, é necessária
manifestação de um terço de ambas as Casas. ✂️ d) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional,
somente será promulgada após a devida sanção
presidencial.