Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um
terço dos membros da Câmara dos Deputados articula
proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de
tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a
serem realizadas no país.
Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de
parlamentares resolve consultar um advogado especialista na
matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada
pelo advogado.