O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes
procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese,
seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser
decretada, ex officio , pelo Presidente da República. ✂️ b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um
mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que
a autoriza é taxativo, não contemplando a situação
narrada. ✂️ c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de
requerimento do Procurador-Geral da República perante o
Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma
constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo
de receita na educação nunca foi regulamentada.