O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes
procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese,
seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.