Em determinado órgão integrante da administração pública
federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que
aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O
Presidente da República, mediante decreto, delegou ao
Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a
reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a
possibilidade de extinção dos cargos vagos.
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional
vigente, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a
criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que
vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por
ofensa ao princípio da reserva legal. ✂️ b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao
Presidente da República a possibilidade de, mediante
decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos
públicos, não admitindo que tal competência seja delegada
aos Ministros de Estado. ✂️ c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto
constitucional, uma vez que o Presidente da República
pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo
permitida a delegação dessa competência aos Ministros de
Estado. ✂️ d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos
legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos,
ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos
orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto
presidencial é inconstitucional.