O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de
mérito proferida em sede de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada
lei do Estado Alfa.
Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular
processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma
lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora
declarada inconstitucional pelo STF.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado,
como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder
Legislativo e o Poder Executivo; logo, a
inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser
arguída em reclamação ao STF. ✂️ b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão
definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão
de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete,
precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de
pleno direito e não produz quaisquer efeitos. ✂️ c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede
de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito
vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei
estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual
que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte. ✂️ d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a
inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula
os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração
pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua
função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.