O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada l...

Q866670 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.

Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.

Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) As decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
b) A norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
c) A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
d) A referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.

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Questões sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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Q1000518 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
O controle de constitucionalidade no Brasil é um mecanismo jurídico que visa assegurar a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal. Existem diferentes formas e órgãos responsáveis por esse controle. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma característica do controle de constitucionalidade concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- a) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle de constitucionalidade concentrado em âmbito federal é exercido exclusivamente pelo STF por meio de ações diretas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), em face de lei ou ato normativo federal ou estadual
- b) O controle de constitucionalidade concentrado é caracterizado pela possibilidade de qualquer cidadão brasileiro propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o STF, desde que demonstre interesse legítimo
- c) No controle de constitucionalidade concentrado, as decisões proferidas pelo STF têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal
- d) O controle de constitucionalidade concentrado permite que os juízes de primeiro grau declarem a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sendo essa decisão aplicável apenas ao caso concreto
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Q998911 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Residência Judicial • 2024
A respeito das ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As ações de inconstitucionalidade prescindem de oitiva do Procurador-Geral da República.
( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em um ano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V - F - V
- b) F - V - F
- c) F - F - V
- d) V - V - F
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Q994657 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
- a) Habeas data.
- b) Reclamação constitucional.
- c) Ação popular.
- d) Mandado de segurança.
- e) Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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4

Q975281 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,
- a) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
- b) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
- c) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
- d) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
- e) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
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Q974788 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FGV • TJBA • Direito
Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
- a) a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
- b) a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
- c) a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
- d) pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
- e) não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.
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Q968476 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • FCC • TRERR • Área Judiciária
Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:
- a) o Procurador-Geral de Justiça
- b) confederação sindical.
- c) o Governador de Estado.
- d) a Mesa da Assembleia Legislativa.
- e) entidade de classe de âmbito nacional.
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Q966966 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com referência ao controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao seu órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que estes já tenham se pronunciado acerca da questão suscitada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q966250 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • CESPE CEBRASPE • TCU
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue o item subsequente.
Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q964664 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em frente às outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida.
II. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias que lhe são inferiores.
III. Não havendo hierarquia entre as normas constitucionais, é inadmissível a declaração de inconstitucionalidade de norma introduzida na Constituição Federal por emenda.
IV. Tanto as normas materialmente constitucionais como as normas formalmente constitucionais possuem a mesma eficácia, não havendo hierarquia entre elas.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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Q964663 • Direito Constitucional • Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros:

I. Restringir os efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica.
II. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, em razão de excepcional interesse social.
III. Decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento pela Corte fixado.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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