A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em ...

Questão de Direito Internacional Público da banca FGV aplicada no concurso OAB (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q866675•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.

A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.

Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado

somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.

a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.

apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.

a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.

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Q866457•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.

O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.

O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.

Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país.

Q865277•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

A abrangência do espaço geográfico, autorizada pelo documento de residente fronteiriço de Pablo, será o território nacional.

A obtenção de outra condição migratória implica a renovação automática, por prazo indeterminado, do documento de Pablo, como residente fronteiriço.

A autorização para a realização de atos da vida civil poderá ser concedida a Pablo, mediante requerimento, a fim de facilitar sua livre circulação.

A fim de facilitar a sua livre circulação, poderá ser concedido a Pablo, mediante requerimento, visto temporário em seu passaporte para a realização de atos da vida civil.

Q866601•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,

pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.

é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.

não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.

o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

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