1Q866675 | Direito Internacional Público, Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória.Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado ✂️ a) somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente. ✂️ b) a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial. ✂️ c) apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros. ✂️ d) a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro