Questão 866694

Question

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público
devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua
fórmula, em desacordo com as especificações da Agência
Nacional de Petróleo (ANP). Trata-se de relação de consumo e
de dano coletivo, que gerou sentença condenatória.
Você foi procurado(a), como advogado(a), por um consumidor
que adquiriu óleo diesel adulterado no posto de gasolina X,
para orientá-lo.
Assinale a opção que contém a correta orientação a ser
prestada ao cliente.

Accepted Answer

A) Cuida-se de interesse individual homogêneo, bastando que, diante da sentença condenatória genérica, o consumidor liquide e execute individualmente, ou, ainda, habilite-se em execução coletiva, para definir o quantum debeatur.

Answer

B) Deverá o consumidor se habilitar no processo de
conhecimento nessa qualidade, sendo esse requisito
indispensável para fazer jus ao recebimento de
indenização, de caráter condenatória a decisão judicial.

Answer

C) Cuida-se de interesse difuso, afastando a possibilidade de
o consumidor ter atuado como litisconsorte e sendo
permitida apenas a execução coletiva.

Answer

D) Deverão os consumidores individuais ingressar com
medidas autônomas, distribuídas por conexão à ação civil
pública originária, na medida em que o montante
indenizatório da sentença condenatória da ação coletiva
será integralmente revertido em favor do Fundo de
Reconstituição de Bens Lesados.

O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Púb...

Responda: O posto de gasolina X foi demandado pelo Ministério Público devido à venda de óleo diesel com adulterações em sua fórmula, em desacordo com as especificações da Agên...

Q866694 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Primeira Fase, OAB, FGV, 2018