Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em
carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que
os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de
trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas
consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer
outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e
insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito
inferior ao salário mínimo nacional.
✂️ a) Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição
de 1988, o descumprimento da função social, agravado
pela situação de grave violação aos direitos humanos dos
trabalhadores, enseja responsabilização administrativa,
cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a
expropriação da propriedade rural. ✂️ b) O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade
das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial
rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será
possível que a União promova a expropriação e destinação
das terras à reforma agrária e a programas de habitação
popular, mediante prévia e justa indenização do
proprietário. ✂️ c) A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse
social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel
rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e
justa indenização em títulos da dívida agrária. ✂️ d) A exploração de trabalho escravo na referida propriedade
rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo,
o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido na carvoaria.