Em relação ao domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

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  • alex
    alex
    07/02/2015 • 17:59
    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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