O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, q...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de dir...