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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, q...

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Q868574 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Questões Sociais, Tratorista, Prefeitura de Pitangueiras SP, Instituto Consulplan, 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Como consequência da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, o ECA prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/. Acesso em: 02/11/2023.)
“Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança até _________ anos de idade incompletos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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