A Lei nº 9503/1997 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Art. 5º,
define-se o que é o sistema nacional de trânsito. Assinale a alternativa que corresponde a essa
definição.
✂️ a) É a principal lei que regulamenta as relações civis no Brasil, trata de questões, direitos e obrigações
das pessoas, contratos, propriedades, famílias, sucessões, entre outros aspectos. ✂️ b) Conjunto de normas e regras que regulamentam o trânsito de veículos e pedestres no Brasil.
Estabelece os direitos dos condutores e determina as características construtivas dos carros e as
penalidades para infrações cometidas no trânsito, exclusivamente. ✂️ c) Conjunto de leis e regulamentações das propriedades automotoras. ✂️ d) Direito legal e moral de possuir, usar e dispor de um bem, de receber renda gerada por ele, de
vender, alugar ou transferir o bem para outra pessoa. É o código protegido por lei, geralmente
considerado um dos direitos fundamentais em muitos sistemas jurídicos. ✂️ e) Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização,
pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores,
educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de
infrações e de recursos e aplicação de penalidades.