De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, ...
Questão de Direito Penal da banca GANZAROLI aplicada no concurso Prefeitura de Amaralina GO (2024). Confira a resolução completa abaixo: