De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e...

Responda: De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

a) Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.
b) Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.
c) Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.
d) Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.