A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro da banca Consulplan aplicada no concurso Prefeitura de São Fidélis RJ (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q870793•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Fidélis•
Consulplan•
Prefeitura de São Fidélis RJ•
Agente de Saúde ACS•
2024

A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:

Vereador mais idoso.

Secretário da Fazenda.

Presidente da Câmara.

Secretário de Planejamento.

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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Fidélis•
Consulplan•
Prefeitura de São Fidélis RJ•
Agente de Saúde ACS•
2024

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

Irredutibilidade do salário.

Salário-família para os seus dependentes.

Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.

Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.

Q870790•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Fidélis•
Consulplan•
Prefeitura de São Fidélis RJ•
Agente de Saúde ACS•
2024

Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.
( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.
( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em

V, F, V, F.

V, V, V, F.

F, F, F, V.

F, V, F, V.

Q870792•
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro•
Lei Orgânica do Município de São Fidélis•
Consulplan•
Prefeitura de São Fidélis RJ•
Agente de Saúde ACS•
2024

Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.

Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.

Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

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