A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:
✂️ B) Secretário da Fazenda.
✂️ C) Presidente da Câmara.
✂️ D) Secretário de Planejamento.
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Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei
Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:
✂️ A) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
✂️ B) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público do Município, ou nela exercer função remunerada.
✂️ C) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum ,
salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.
✂️ D) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
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Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
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