Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam as...

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

Q870794 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Fidélis • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Agente de Saúde ACS • 2024

Aos servidores públicos civis da Prefeitura Municipal de São Fidélis ficam assegurados, além de outras que a Lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

a) Irredutibilidade do salário.
b) Salário-família para os seus dependentes.
c) Repouso remunerado preferencialmente aos domingos.
d) Remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta e dois por cento em comparação com a hora normal trabalhada.

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Questões sobre Lei Orgânica do Município de São Fidélis

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Q870793 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Fidélis • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Agente de Saúde ACS • 2024
A Lei Orgânica do Município aduz que, em caso de impedimento do Prefeito e Vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o:
- a) Vereador mais idoso.
- b) Secretário da Fazenda.
- c) Presidente da Câmara.
- d) Secretário de Planejamento.
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2

Q870792 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Fidélis • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Agente de Saúde ACS • 2024
Tícilio foi eleito pelo voto proporcional para exercer o cargo de Vereador no município de São Fidélis. Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, é VEDADO ao Vereador desde a expedição do diploma:
- a) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- b) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
- c) Ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que se licencie do exercício do mandato.
- d) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
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3

Q870790 • Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • Lei Orgânica do Município de São Fidélis • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Agente de Saúde ACS • 2024
Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa.
( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político.
( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara.

A sequência está correta em
- a) V, F, V, F.
- b) V, V, V, F.
- c) F, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
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