No caso de transferência de residência ou domicílio, não é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

O porte do Certificado de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.