ID: 871363• Legislação Federal• FUNATEC• Prefeitura de Cururupu MA• Agente de Vigilância Sanitária• 2024Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:✂️A)A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.✂️B)A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.✂️C)A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.✂️D)A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro