Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão: A) A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas. B) A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento. C) A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos. D) A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.

A) A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.

Questões Legislação Federal

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento...

Responda: Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

1Q871363 | Legislação Federal, Agente de Vigilância Sanitária, Prefeitura de Cururupu MA, FUNATEC, 2024

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão:

✂️ a) A Lei estabelece normas para o atendimento ao cidadão, garantindo o direito de receber informações claras e precisas sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades públicas.
✂️ b) A Lei determina que os órgãos públicos devem fornecer apenas informações sobre os processos internos de funcionamento.
✂️ c) A Lei 13.460/2017 trata exclusivamente da regulamentação de procedimentos administrativos internos dos órgãos públicos.
✂️ d) A Lei especifica penalidades para cidadãos que não cumprirem com as exigências dos órgãos públicos.