Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atend...

Questão de Legislação Federal da banca FUNATEC aplicada no concurso Prefeitura de Cururupu MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que melhor descreve a Lei 13.460/2017 em relação ao atendimento ao cidadão: