Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal

Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal “nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Muni...

Q871413 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Agente de Saúde ACS • 2024

Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal “nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão” é competência:

a) do(a) Prefeito(a)
b) do(a) Secretário(a) de Administração
c) do(a) Vice-Prefeito(a)
d) do(a) Presidente da Câmara Municipal

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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Q877408 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:
- a) Expediente e Audiência.
- b) Proposições e Ordem do Dia.
- c) Proposições e Audiência.
- d) Expediente e Ordem do Dia.
2

Q877409 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,
- a) com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
- b) sem a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
- c) com consignação do nome e do voto de cada Deputado.
- d) sem consignação do nome e do voto de cada Deputado.
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Q873772 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 21 de 1990 • Itame • Prefeitura de Cavalcante GO • Agente de Saúde ACS • 2024
O estágio probatório é o período inicial de trabalho de um servidor público, durante o qual ele é avaliado. Conforme o parágrafo único do art. 36 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, os requisitos básicos a serem verificados durante o estágio probatório são:

I. assiduidade e pontualidade
II. idoneidade moral e eficiência
III. aptidão e disciplina
IV. produtividade e adequação ao cargo.
- a) apenas I, III e IV.
- b) apenas II, III e IV.
- c) apenas I, II e IV.
- d) apenas I, II e III.
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Q870516 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás • Itame • Prefeitura de Teresina de Goiás GO • Agente de Endemias ACE • 2024
Assinale a única alternativa que indica uma das vedações impostas ao município, segundo o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Teresina de Goiás.
- a) recusar fé aos documentos públicos.
- b) promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.
- c) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
5

Q873798 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei nº 10 de 1993 • Itame • Prefeitura de Teresina de Goiás GO • Mecânico • 2024
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina de Goiás, o cargo público é:
- a) criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres municipais.
- b) criado pelo prefeito durante seu mandato, cujo salário deverá ser de responsabilidade da prefeitura.
- c) criado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, o qual estipula salário, carga horária e forma de pagamento dos vencimentos.
- d) criado por lei, sendo de responsabilidade dos vereadores elaborar o projeto de lei e aprovarjuntamente com o prefeito, vice-prefeito e secretário de finanças.
6

Q870675 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Mozarlândia • Itame • Prefeitura de Mozarlândia GO • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica de Mozarlândia, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município, será exercida pela:
- a) Secretaria de finanças municipal.
- b) Câmara Municipal.
- c) Prefeitura Municipal.
- d) Órgãos Centrais de Direção e Controle Superior.
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Q879055 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Motorista de Ambulância • 2024
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
- a) I e II
- b) II, II e IV
- c) I, II e IV
- d) I, II, III e IV
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Q879295 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 05 de 1990 • Aroeira • Prefeitura de Rubiataba GO • III • 2024
De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
- a) Adaptação.
- b) Aproveitamento.
- c) Reintegração.
- d) Reversão.
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Q873773 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 21 de 1990 • Itame • Prefeitura de Cavalcante GO • Agente de Saúde ACS • 2024
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Cavalcante-GO, prevê que poderá ser concedida ao funcionário a licença para tratamento de saúde. O artigo 185 estabelece que:
- a) Caso a licença seja concedida de ofício, a inspeção médica será dispensável.
- b) A inspeção médica é indispensável para a concessão da licença, seja esta solicitada pelo funcionário ou concedida de ofício.
- c) A licença para tratamento de saúde só pode ser concedida a pedido do funcionário, e será autorizada após avaliação da junta médica.
- d) O prazo máximo para a concessão da licença médica é de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, se necessário.
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Q877407 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Motorista • 2024
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado:
- a) aproveitamento.
- b) exercício.
- c) posse.
- d) nomeação.

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