Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativa...

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença de...

Q871414 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Agente de Saúde ACS • 2024

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada.

a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

1

Q1104905 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Legislação do Município de Senador Canedo • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é
- a) julgar crimes ambientais penais federais.
- b) licenciar atividades de impacto local.
- c) criar Unidades de Conservação federais.
- d) regulamentar o comércio federal de carbono.
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2

Q1104899 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Legislação do Município de Senador Canedo • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?
- a) Controle de exportação de produtos.
- b) Taxas bancárias municipais.
- c) Limites de altura e recuos das construções.
- d) Registro de espécies nativas.
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3

Q879316 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Monitor de Transporte Escolar • 2024
É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolar
- a) auxiliar estudantes com dificuldades de locomoção.
- b) recensear os alunos e estimular a frequência escolar.
- c) zelar pelos equipamentos obrigatórios do veículo escolar.
- d) administrar medicamento ao estudante, mediante receita médica.
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4

Q879295 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Complementar nº 05 de 1990 • Aroeira • Prefeitura de Rubiataba GO • III • 2024
De acordo com as proposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rubiataba/GO, são formas de provimento em cargo público, EXCETO:
- a) Adaptação.
- b) Aproveitamento.
- c) Reintegração.
- d) Reversão.
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5

Q879055 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Motorista de Ambulância • 2024
De acordo com o artigo 101 do Estatuto dos Servidores de Palmeiras de Goiás, são deveres dos servidores.

I. Ser leal às instituições a que servir.
II. Observar as normas legais e regulamentares.
III. Atender com presteza apenas os chefes de repartições.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretas apenas as afirmativas:
- a) I e II
- b) II, II e IV
- c) I, II e IV
- d) I, II, III e IV
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6

Q879029 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Agente de Saúde ACS • 2024
Em relação aos deveres do município com a educação, cultura, desporto e lazer, família, idosos e deficientes. Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiras ou (F) falsas:
( ) na educação, o município deve garantir o atendimento ao educando de ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 170, VI da Lei Orgânica).
( ) é dever do município, na educação, garantir progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (artigo 170, II da Lei Orgânica).
( ) cabe ao município à criação e manutenção do arquivo do acervo histórico-cultural de Palmeiras de Goiás (artigo 178, parágrafo único da Lei Orgânica).
( ) o município deverá fomentar as práticas desportivas formais, e não formais, por meio do respeito à integridade física e mental do desportista etambém, pelo tratamento diferenciado para o desporto profissional e amador (artigo 179, I e IV da Lei Orgânica).
- a) V,V,V,F.
- b) F,V,V,V.
- c) V,V,V,V.
- d) F,V,F,F.
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7

Q879028 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Agente de Saúde ACS • 2024
Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:
- a) o município de Palmeiras de Goiás poderá recusar fé aos documentos públicos.
- b) é terminantemente proibido ao município, doar bens de seu patrimônio, ou consentir sobre eles ônus real, conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, salvo com expressa autorização da Câmara municipal, sob pena de nulidade do ato.
- c) é legítimo ao município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
- d) é outorgado ao município usar ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos a administração.
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8

Q879027 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Itame • Prefeitura de Palmeiras de Goiás GO • Agente de Saúde ACS • 2024
De acordo com o art. 102 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é proibido ao servidor, EXCETO:
- a) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- b) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
- c) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
- d) manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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9

Q878071 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei nº 180 de 1993 • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Segundo a Lei nº 180/1993, aos servidores que trabalhem com habitualidade em lugares insalubres poderá ser concedida indenização. Neste caso, o tipo de indenização para essas condições de trabalho é adicional por
- a) insalubridade.
- b) limpeza de rotina.
- c) periculosidade.
- d) manipulação de alimentos.
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10

Q878068 • Legislação dos Municípios do Estado de Goiás • Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto • IV UFG • Câmara de Santo Antônio do Descoberto GO • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por
- a) Diretor, vice-diretor, primeiro e segundo colaboradores.
- b) Chefe, vice-chefe, primeiro e segundo dirigentes.
- c) Prefeito, vice-prefeito, primeiro e segundo tesoureiros.
- d) Presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.
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