De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Caçador, compete ao município prover a tudo que
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as
seguintes atribuições:
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. legislar sobre populações indígenas.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.