Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil
tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança,
bem como, constitui um direito
Questão: Conforme a Lei nº 9.503/1997, todo cidadão ou entidade civil...
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