A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e d...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

Q871800 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IV UFG • Prefeitura de Padre Bernardo GO • Monitor de Transporte Escolar • 2024

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

a) da proteção integral à criança e ao adolescente.
b) da situação irregular de crianças e adolescentes.
c) do menorista.
d) do incapaz e desvalido.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

1

Q1099390 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Educação Física • 2026
Em debate, gestores gostariam de saber que faixa etária caracteriza legalmente o adolescente. O Estatuto traz a definição clara de criança e adolescente.
Segundo o art. 2º do ECA, considera-se adolescente a pessoa:
- a) Até 12 anos incompletos.
- b) Entre 10 e 18 anos.
- c) Entre 12 e 18 anos de idade.
- d) Entre 18 e 21 anos.
- e) A partir dos 21 anos.
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2

Q1096329 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- a) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- b) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- d) exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.
- e) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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3

Q1096114 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Educador Social • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes.

Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:
- a) A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.
- b) A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.
- c) Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.
- d) Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.
- e) A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.
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4

Q1092758 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Atendente de Creche I • 2026
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Esse princípio implica que a
- a) proteção deve ocorrer apenas em situações de risco comprovado.
- b) responsabilidade pela proteção é exclusiva da família.
- c) garantia de direitos envolve a ação conjunta da família, da sociedade e do Estado.
- d) proteção integral se limita ao acesso à educação formal.
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5

Q1091463 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Auxiliar de Ensino • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Sobreo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
Acesse:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a criança como sujeito de direitos.
(__)A proteção integral da criança é um princípio fundamental do ECA.
(__)A garantia dos direitos da criança é responsabilidade apenas da família.
(__)A sociedade e o Estado também têm responsabilidade na proteção da criança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, F, V.
- c) V, F, V, V
- d) V, V, F, V
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6

Q1086670 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
Assinale a opção que apresenta os três princípios que fundamentam a criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, cuja inobservância de qualquer um deles gera a impossibilidade de ação desses conselhos.
- a) intervenção mínima, proteção integral e sigilosidade
- b) prevalência dos interesses, gratuidade e municipalização
- c) prioridade absoluta, primazia e interesse superior
- d) brevidade, excepcionalidade e intervenção precoce
- e) participação, paridade e controle social
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7

Q1086669 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir.

I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania.
III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente.
IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q1084107 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que
- a) a oposição do princípio da reserva do possível, por ente governamental, é possível como justificativa para não construir creches por falta de verbas, ainda que caiba ao Estado oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos à promoção da educação infantil.
- b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude são aspectos da prioridade absoluta da criança e do adolescente, positivados pelo art. 4^o , parágrafo único, do ECA.
- c) os subprincípios da proteção integral, previstos no art. 227, §3^o , V, CF (a brevidade, a excepcionalidade e o respeito à condição peculiar da pessoa humana em desenvolvimento) são voltados às crianças e aos adolescentes.
- d) o artigo 1^o do ECA enuncia a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, voltada ao tratamento e prevenção de situações envolvendo menores em situação irregular, baseando-se na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais que contêm normas relacionadas às crianças e aos adolescentes, sob perspectivas de validade e eficácia.
- e) o princípio da proteção integral orienta a prescrição de direitos à família, à sociedade e ao Estado, e impõe deveres às pessoas em desenvolvimento, de modo a consubstanciar um status jurídico especial às crianças e aos adolescentes.
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9

Q1083295 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até doze anos de idade completos.
- b) considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre treze e 19 anos de idade.
- c) considera-se criança, para os efeitos do Estatuto, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.
- d) considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto, a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade.
- e) nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Q1082977 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
- a) Entre dez e dezoito anos de idade;
- b) Entre doze e dezoito anos de idade;
- c) Entre quinze e vinte e um anos de idade;
- d) Entre quatorze e vinte e um anos de idade.
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e d...

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

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