O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela L...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca IV UFG aplicada no concurso Prefeitura de Padre Bernardo GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a alteração de lei (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) estabelece que não poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial nenhuma criança ou adolescente menor de