O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Bras...

Questão de Legislação Federal da banca Instituto Exata aplicada no concurso Prefeitura de Alvorada do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

O que a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, regulamenta no Brasil?