O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece:
“A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a
eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o
Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em
conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:
I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, educação, transporte e lazer;
II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do
Município às ações e serviços de promoção e proteção e
recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Está correto o que se afirma em